A Promotoria de Justiça de Morretes, no Litoral paranaense, e a Câmara de Vereadores da cidade firmaram termo de ajustamento de conduta (TAC) com o objetivo de extinguir cargos comissionados considerados ilegais. Segundo apurou o Ministério Público, o Legislativo de Morretes conta com 23 cargos em comissão e apenas três para concursados, em visível situação de desproporcionalidade, contrariando a determinação constitucional de que o acesso a cargo público deve dar-se por concurso.
Dentre os cargos comissionados, 11 são de assessores parlamentares, cinco de diretores, um de chefe de gabinete e outros seis de assessores diversos. Alguns desses cargos foram considerados de existência injustificável, como o de diretor de Comunicação, uma vez que a Câmara não conta com servidores concursados na área. Tal situação, alega a Promotoria de Justiça, pode ser vista como burla ao dever constitucional de realização de concurso público para contratação de servidores.
Pelos termos do TAC, a Casa Legislativa deverá exonerar 14 ocupantes de cargos comissionados até o dia 30 de novembro, outros cinco até 31 de dezembro e mais um até 31 de março. Serão preservados apenas os cargos de chefe de gabinete, assessor jurídico e diretor-geral. Os demais foram considerados excessivos e desnecessários. Para a função de diretor legislativo, caso julgue necessário, a Câmara poderá editar lei regulamentando o acesso ao cargo via concurso público. A Câmara Municipal comprometeu-se ainda a reorganizar a legislação municipal para reestruturação dos cargos, apresentando até 31 de dezembro projeto de lei para reformular os cargos de comissão existentes e extinguir os irregulares.
Assessoria de Comunicação – Ministério Público do Paraná
